A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA), a organização apoiada pela ONU encarregada de regulamentar as atividades de exploração e mineração no fundo do oceano em águas internacionais, está pronta para receber solicitações de licenças de mineração comercial em águas profundas em 9 de julho, término do período de 2 anos estipulado para adotar um código de mineração nessas águas.
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Cadastre-se agoraSe nenhuma regulamentação for acordada antes do prazo, as empresas privadas poderão solicitar licenças para minerar partes da "área internacional do assoalho marinho", o assoalho marinho e o fundo do oceano além dos limites da jurisdição nacional.
Mas, apesar do prazo pendente, ainda não está muito claro como a ISA avaliará essas solicitações e se a aprovação poderá ser adiada após o recebimento.
A mineração em águas profundas foi tema de intenso debate nos últimos anos em razão da descoberta de recursos minerais submarinos enormes que contêm metais para baterias, como cobre, cobalto e níquel, que estão em alta demanda de acordo com a transição energética global e o aumento na produção de baterias.
A maior parte do interesse comercial na mineração em águas profundas concentrou-se em nódulos polimetálicos, encontrados na superfície do fundo do oceano, em profundidades de aproximadamente 4.000-6.000 metros. As concentrações desses minerais do tamanho de uma batata contêm uma combinação de metais, incluindo cobalto, cobre, níquel e manganês, com reservas submarinas estimadas que superam as encontradas em terra.
No entanto, grupos ambientais e instituições acadêmicas alertam que as áreas destinadas à exploração contêm ecossistemas frágeis que sofrerão danos irreparáveis pela mineração submarina, resultando em uma perda permanente de biodiversidade.
Código de mineração em águas profundas
O conselho de 36 membros da ISA vem negociando, desde 2012, a adoção de um código de mineração que possibilitará a extração em escala comercial de minerais em águas profundas.
Após a circulação de várias versões preliminares do código de mineração, as regulamentações finais deveriam ser concluídas até o fim de 2020, mas foram adiadas pela pandemia de COVID-19.
Em junho de 2021, a nação de Nauru, ilha do Pacífico Sul, e sua entidade patrocinada, a Nauru Ocean Resources (NORI), acionaram uma cláusula legal que notificou a ISA sobre os planos de iniciar a mineração do fundo do oceano em sua área de exploração de 74.830 km2 da Região de Fratura Clarion-Clipperton (CCZ), uma área rica em minerais do assoalho marinho, que abrange 4,5 milhões de km2 no nordeste do Oceano Pacífico equatorial.
A NORI é uma subsidiária integral da The Metals Company (TMC), uma empresa registrada no Canadá que expressou a intenção de solicitar uma licença de exploração ainda este ano e começar a extrair nódulos polimetálicos do assoalho marinho, no Oceano Pacífico em 2024. Inicialmente, a empresa planeja se concentrar no seu primeiro projeto, NORI-D, que representa cerca de 22% do recurso total em suas duas áreas de exploração na CCZ.
A disposição, conhecida como "regra dos dois anos", obriga a ISA a permitir que a mineração ocorra dentro de dois anos, tenham os tomadores de decisão concordado ou não com um conjunto final de regulamentações de mineração.
Sem uma versão final para especificar as regras e os procedimentos para prospecção, exploração e aproveitamento de minerais do assoalho marinho neste prazo, o conselho da ISA deve considerar e aprovar provisoriamente as solicitações de licença de exploração.
Contudo, ainda não está claro o que acontecerá quando o prazo terminar em 9 de julho de 2023.
Desafio aos cientistas
Em 8 de junho, a European Academies' Science Advisory Council (EASAG), uma associação regional de Academias Nacionais de ciência, anunciou seu apoio a uma suspensão da mineração em águas profundas, afirmando que danos irreparáveis seriam provocados aos ecossistemas marinhos.
Em seu relatório, "Deep-Sea Mining: Assessing evidence on future needs and environmental impacts" [Mineração em Águas Profundas: avaliação de evidências sobre necessidades futuras e impactos ambientais], a EASAC contestou a alegação de que a mineração em águas profundas é necessária para garantir os minerais críticos para apoiar a transição energética global. Embora cientistas individuais tenham exigido uma suspensão anteriormente, esse é o primeiro pedido feito por um importante grupo científico.
"A mineração em águas profundas não fornecerá muitos materiais essenciais necessários para a transição verde e para outros setores de alta tecnologia", disse o diretor de meio ambiente da EASAC, Michael Norton. "Além disso, as taxas de reciclagem podem ter uma ampla melhora, e a inovação tecnológica futura não foi considerada adequadamente em previsões."
Membros da ISA se dividem
Outro problema importante é que os estados membros do ISA permanecem divididos sobre a questão da mineração em águas profundas e o processo de recebimento de solicitações.
Os membros do conselho da ISA que exigem uma suspensão da mineração no fundo do oceano incluem Palau, Fiji, Samoa, Micronésia, Nova Zelândia, Costa Rica, Espanha, Alemanha, Finlândia, Panamá e Chile. Em novembro de 2022, na conferência da ONU sobre mudanças climáticas COP27, no Egito, o presidente francês Emmanuel Macron exigiu a proibição total da mineração em águas profundas.
Na reunião do conselho da ISA, em março de 2023, Brasil, Países Baixos, Portugal, Singapura, Equador, Itália e Suíça indicaram que não aprovariam contratos de mineração até que houvesse proteções ambientes suficientes.
Portugal ressaltou que "os efeitos da mineração em águas profundas na biodiversidade devem ser suficientemente pesquisados, os riscos devem ser entendidos e a tecnologia deve mostrar que o ambiente não será prejudicado de forma significativa de acordo com o princípio de precaução".
Em 26 de junho, a Suíça afirmou que seus representantes no conselho e na assembleia da ISA argumentarão que se deve aplicar uma suspensão na mineração em águas profundas até que os possíveis efeitos adversos sejam mais bem compreendidos e a proteção do ambiente marinho possa ser garantida.
O Chile, eleito para o conselho por um mandato de seis anos, de 2021 a 2026, propôs uma pausa de 15 anos, ao passo que outros dois membros do conselho, Grã-Bretanha e Noruega, argumentaram que a adoção do código de mineração até julho de 2023 continua viável.
À parte da ISA, o governo norueguês anunciou recentemente planos de abertura de uma área de sua plataforma continental para mineração comercial em águas profundas, não deixando dúvidas sobre sua posição em relação à prática.
Com a preparação das mineradoras de águas profundas para enviar solicitações de licenças e a ISA ainda indecisa sobre como essas solicitações serão avaliadas e decididas, uma reunião da Assembleia da ISA, com início em 10 de julho, representará um momento central para determinar o futuro da mineração em águas profundas, bem como a perspectiva da oferta de minerais críticos e da transição energética global.
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